TJSP 2237554-58.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO. No presente caso, a partir de 30/06/09 deve ser observado o IPCA-E, como índice de correção monetária, ante a declaração da inconstitucionalidade da TR como índice de atualização dos débitos fazendários. Juros de mora que devem observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, nos mesmos índices