TJSP 2093334-64.2017.8.26.0000

EXCEÇÃO DE PRÉ– EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. I – PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Processo Administrativo que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. O despacho para a citação da empresa, bem como o que ordenou o redirecionamento da execução ao sócio foi exarado dentro do prazo quinquenal (art. 174, caput e parágrafo único, inciso I, do Cód. Trib. Nacional). II - Inclusão do sócio de