Rel. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-21publicado em 2018-07-16
PROCESSUAL
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Acórdão que não padece da falha apontada. Pretendida infringência do julgado que deve ser buscada nas vias próprias. Embargos rejeitados.