TJSP 1016904-23.2024.8.26.0007
CIVILDIREITO CIVIL – APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – JUROS REMUNERATÓRIOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO…
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APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – ISS – Contratos de fornecimento de alimentos. Incidência de ICMS. Precedente desta Câmara. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento int…