TJSP 1026516-56.2015.8.26.0053

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – ITBI – Município São Paulo – Procedência em primeiro grau - Transmissão imobiliária decorrente de cisão e incorporação – Hipótese de não incidência do aludido imposto, prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da CF - Alegada ausência de demonstração de que sua atividade preponderante não era compra e venda de bens imóveis ou