Decisão · TJSP

TJSP 1010537-67.2019.8.26.0068

Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-14

CIVIL

COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. Embargos à execução. Sentença de extinção. Insurgência dos embargantes. Alegação de nulidade por violação aos arts. 93, IX da CF e art. 489 do CPC. Inocorrência. Sentença que observou os requisitos legais. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Embargantes que nos autos do cumprimento de sentença se manifestaram por meio de pedido de

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