TJSP 1005018-58.2025.8.26.0438
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.…
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TJSP 1005350-55.2018.8.26.0281
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TJSP 1503138-22.2016.8.26.0233
Segundo recurso de Embargos de Declaração. Acórdão anterior que rejeitou os primeiros embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da municipalidade, diante da omissão da co…
TJSP 1024490-37.2015.8.26.0554
Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento à apelação do Município, para reconhecer que a limitação ao direito de propriedade não afasta a incidência tributária no caso concreto. Ausência do vício imputado ao acó…