Decisão · TJSP

TJSP 1038320-27.2018.8.26.0114

Rel. Evaristo dos Santos6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-15

CIVIL

PRELIMINARES Acompanho o I. Relator quanto às preliminares, corretamente afastadas. Preliminares afastadas. AÇÃO POPULAR Suposto ato lesivo ao patrimônio público ao prever isenção proporcional de IPTU referente à parcela de imóvel cedido para uso da Administração Pública, através de contrato de comodato, nos termos da cláusula 9.1. Ausência dos pressupostos legais. Regularidade do Termo

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