TJSP 1013617-74.2023.8.26.0011
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional de vinte contratos de empréstimo bancário. Sentença de…
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Peculato – Art. 312, caput, c.c. art. 71, caput, e art. 327, §1º, todos do Código Penal – Absolvição – Impossibilidade – Autoria e materialidade comprovadas – Robusto conjunto probatório – O contrato firmado pelo apelant…