TJSP 1003400-31.2018.8.26.0048

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. Ausência de afronta da locatária ao buscar realizar as reformas no imóvel locado, vez que estas foram consentidas pela locadora no próprio contrato de locação. Proprietária, outrossim, que tem obrigação de entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso para o qual se destina, respondendo pelos