TJSP 1011013-98.2023.8.26.0704
GERALREPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO). Sentença de procedência. Recurso somente do corréu BNP PARIBAS. Mínimo existencial comprovadamente não…
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Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 1043429-85.2015.8.26.0224
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS APONTADOS COMO GERADORES DOS DÉBITOS OBJETO DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLEN…
TJSP 1025494-17.2017.8.26.0562
JULGAMENTO ANTECIPADO DE LIDE – Nulidade – Ocorrência – Ação de indenização por danos morais motivado por injusta agressão – Lide que trata de questões de fato só deslindadas por prova oral requerida expressamente pelo a…
TJSP 1002521-33.2015.8.26.0564
Monitória. Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, CPC. Ausência de intimação do autor para dar andamento ao feito, porque a hipótese se caracteriza como abandono da causa. Ausênci…
TJSP 1018125-89.2016.8.26.0114
APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de dieta enteral. Direito fundamental e de eficácia imediata. Inexistência de infração aos princípios que informam a Administração Pública, e, em especial, o SU…