TJSP 1002521-33.2015.8.26.0564
GERALMonitória. Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, CPC. Ausência de intimação do autor para dar andamento ao feito,…
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Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 0031698-39.2015.8.26.0506
Pronúncia – carência de fundamentação quanto à presença de indícios de autoria – necessidade de motivação da decisão, ainda que comedida, nos termos do art. 93, IX, da CF e 413 do CPP - nulidade
TJSP 1501074-16.2019.8.26.0530
Depoimento especial de criança – supostamente única testemunha presencial dos fatos – indispensabilidade da oitiva, nos moldes da Lei 13.431/2017 – cerceamento de defesa caracterizado – anulação da sentença de pronúncia…
TJSP 1000539-91.2017.8.26.0247
AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL – IPTU – Exercício de 2017 – Município de Ilhabela – Pleito julgado improcedente em primeira instância – Fundamento na possibilidade de se utilizar o IGP-M, como índice oficial de cor…
TJSP 1012727-93.2018.8.26.0114
APELAÇÃO – Mandado de segurança – IPTU. Lançamento retroativo dos exercícios de 2011 a 2013. Segurança concedida. Preliminar de decadência. Configuração. Prazo de 120 dias contados da data da ciência do lançamento, que c…