TJSP 1018125-89.2016.8.26.0114
GERALAPELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de dieta enteral. Direito fundamental e de eficácia imediata. Inexistência de infração aos…
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Acidente de Trabalho – Apuração das parcelas em atraso – Controvérsia a respeito da utilização do INPC como índice de atualização monetária dos valores atrasados – Multiplicidade de recursos – Entendimento exarado pelo C…
TJSP 0022414-08.2007.8.26.0564
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