TJSP 2005759-03.2026.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. Recurso interposto contra decisão que indeferiu…
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EXECUÇÃO PENAL. Falta grave. Recurso ministerial, postulando que a declaração da perda de um terço, imposta em primeiro grau, alcance não apenas os dias ainda não remidos, como também aqueles já remidos, anteriores à dat…
TJSP 2140980-65.2020.8.26.0000
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