TJSP 0001003-59.2020.8.26.0496

EXECUÇÃO PENAL. Falta grave. Recurso ministerial, postulando que a declaração da perda de um terço, imposta em primeiro grau, alcance não apenas os dias ainda não remidos, como também aqueles já remidos, anteriores à data da falta disciplinar. Acolhimento. Inexistência de violação à coisa julgada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido.