Decisão · TJSP

TJSP 0002760-88.2020.8.26.0496

Rel. Tristão Ribeiro5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

EXECUÇÃO PENAL. Regime prisional semiaberto. Notícia da prática de falta disciplinar de natureza grave. Sustação cautelar do regime intermediário. Regressão definitiva ao regime fechado já determinada, sem recurso da defesa. Agravo prejudicado.

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