Decisão · TJSP

TJSP 0001710-37.2017.8.26.0462

Rel. Tristão Ribeiro5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

AMEAÇA. Violência doméstica. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Condenação mantida. Pena mínima, com aumento de um sexto, diante da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal. Regime aberto e suspensão condicional da pena. Impossibilidade de substituição da pena corporal por multa ou por restritiva de

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