TJSP 2140980-65.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Decisão que determina o prévio recolhimento das despesas para citação postal – Manutenção do r. decisório – Provimento CSM 2.292/15 – Espécie de despesa que não se enquadra no conceito de custas e emolumentos – Entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça – Recurso não provido.