TJSP 1029850-85.2024.8.26.0602
CIVILBUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECONVENÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DE VALORES – Incontroverso o inadimplemento das parcelas do…
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TJSP 1000257-26.2023.8.26.0673
APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – Cabimento – Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a respo…
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APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL – Descontos indevidos em auxílio previdenciário – Fixação do quantum indenizatório – Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – I…
TJSP 1001578-82.2023.8.26.0128
APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – Cabimento – Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requeri…