TJSP 1000613-58.2023.8.26.0596

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL – Descontos indevidos em auxílio previdenciário – Fixação do quantum indenizatório – Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Indenização fixada em R$5.000,00 que se mostra adequada à recomposição extrapatrimonial no caso concreto – Precedentes jurisprudenciais - Impossibilidade de elevação, sob