TJSP 1001578-82.2023.8.26.0128

APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – Cabimento – Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida – Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos