TJSP 1010465-11.2024.8.26.0196
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação à…
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CONTRATOS BANCÁRIOS. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Comprovação, pelo banco, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado…
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Agravo de Instrumento – Ação de obrigação de fazer – Tutela de urgência – Pretensão da autora, ora agravante, a que o Município de São Paulo a insira no programa de locação social ou lhe conceda auxílio aluguel, ou, aind…