Decisão · TJSP

TJSP 1000378-61.2021.8.26.0176

Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Higidez da contratação não comprovada pelo réu. Restituição em dobro. Pleito improcedente. Contrato cancelado sem que houvesse descontos do benefício da autora. Inexistência de quantia a restituir. Indenização por danos morais. Majoração. Descabimento. Montante proporcional e adequado à hipótese. Sentença

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