TJSP 2078994-71.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação de obrigação de fazer – Tutela de urgência – Pretensão da autora, ora agravante, a que o Município de São Paulo a insira no programa de locação social ou lhe conceda auxílio aluguel, ou, ainda, outra forma de atendimento habitacional provisório – Admissibilidade – Hipótese pela qual, em cognição sumária, infere-se que a recorrente preenche os requisitos para ser