Decisão · TJSP

TJSP 1022443-66.2022.8.26.0224

Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

CONTRATOS BANCÁRIOS. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Comprovação, pelo banco, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade do negócio. Inocorrência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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