TJSP 0004445-74.2000.8.26.0224
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração – Omissão e Obscuridade – Ausência de vícios – Inconformismo e apresentação de argumentos novos – Somente é admitida a revisão…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 0058835-04.2012.8.26.0602
APELAÇÃO – Embargos à Execução na Execução Fiscal ajuizada em 22.11.2012 para cobrança de IPTU e Taxa de Remoção e Destinação de Lixo – Taxa de Remoção de Lixo – Admissibilidade – Súmulas vinculantes n. 19 e 29, do C. ST…
TJSP 0019582-07.2004.8.26.0176
APELAÇÃO – Execução Fiscal – ISSQN e Taxa de Licença dos exercícios de 2000 a 2003 – Ação ajuizada em 27.12.2004 – Citação não ocorrida – Paralisação indevida dos autos por período superior ha cinco anos – Decisão que de…
TJSP 0515262-17.2007.8.26.0606
PRESCRIÇÃO – Apelação Cível – Execução fiscal – ISS dos exercícios de 2002 a 2004 – Ajuizamento da ação em 21/12/2007 – Executado não citado – Paralisação do feito por período superior a oito anos – Fazenda Pública que d…
TJSP 0517870-46.2011.8.26.0606
APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2007 a 2010 – Ação ajuizada em 30.1.2012 – Exceção de Pré-Executividade apresentada em 26.4.2017 – Extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e desen…