TJSP 0058835-04.2012.8.26.0602

APELAÇÃO – Embargos à Execução na Execução Fiscal ajuizada em 22.11.2012 para cobrança de IPTU e Taxa de Remoção e Destinação de Lixo – Taxa de Remoção de Lixo – Admissibilidade – Súmulas vinculantes n. 19 e 29, do C. STF – Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade, eis que prevista em leis municipais – Embargos à Execução julgado parcialmente procedente – Sentença mantida –