TJSP 0019582-07.2004.8.26.0176

APELAÇÃO – Execução Fiscal – ISSQN e Taxa de Licença dos exercícios de 2000 a 2003 – Ação ajuizada em 27.12.2004 – Citação não ocorrida – Paralisação indevida dos autos por período superior ha cinco anos – Decisão que declarou extinta a execução em razão da prescrição – Ocorrência – Orientação firmada no REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos da controvérsia,