Decisão · TJSP

TJSP 0517870-46.2011.8.26.0606

Rel. Fortes Muniz15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-15

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2007 a 2010 – Ação ajuizada em 30.1.2012 – Exceção de Pré-Executividade apresentada em 26.4.2017 – Extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos e regular do processo (nulidade da CDA) – Hipótese em que há necessidade de abertura de oportunidade a Fazenda para substituir ou emendar a CDA – CDA

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →