TJSP 0515262-17.2007.8.26.0606

PRESCRIÇÃO – Apelação Cível – Execução fiscal – ISS dos exercícios de 2002 a 2004 – Ajuizamento da ação em 21/12/2007 – Executado não citado – Paralisação do feito por período superior a oito anos – Fazenda Pública que deixou de praticar atos atinentes à satisfação dos créditos tributários executados – Prescrição intercorrente caracterizada – Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO