TJSP 1015184-68.2025.8.26.0562
CIVILAPELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX E COMPRA NÃO RECONHECIDA. MERCADO PAGO E…
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Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais – Cerceamento de defesa – Falta de realização de prova pericial – Desnecessidade de dilação da fase instrutória - Nulidad…
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Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e condenatória por danos materiais e morais – Cerceamento de defesa – Não realização de prova pericial – Desnecessidade de dilação…