TJSP 1050650-51.2021.8.26.0114

Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e condenatória por danos materiais e morais – Cerceamento de defesa – Não realização de prova pericial – Desnecessidade de dilação da fase instrutória - Nulidade repelida – Contrato bancário de empréstimo consignado – Transação não reconhecida pela requerente – Documentos comprobatórios da relação