TJSP 2011934-13.2026.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO E PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. COMUNICAÇÃO À OAB E AO MP. CAUTELAS ADMISSÍVEIS. Recurso…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – Exercício de 1999 – Município de Pirassununga - Improcedência dos embargos em primeiro grau – Preliminar afastada – Alegação genérica sobre o valor das mercadorias empregadas na prestaç…