TJSP 1002933-23.2017.8.26.0457

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – Exercício de 1999 – Município de Pirassununga - Improcedência dos embargos em primeiro grau – Preliminar afastada – Alegação genérica sobre o valor das mercadorias empregadas na prestação do serviço fazerem parte da base de cálculo do ISS – Nenhuma demonstração probante trazida aos autos – Prescrição não reconhecida – Extintiva, porém, consumada à luz do