TJSP 2177392-29.2019.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de dissolução de associação. Distribuição à 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital. Decisão que determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis do Foro Central. Resolução nº 763/2016, do E. Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a competência da Vara Especializada e não inclui a hipótese dos autos. Causa está afeta às Associações Civis, cuja