TJSP 1044269-21.2018.8.26.0053

ISSQN - Município de São Paulo - Exercício 2017 - Pretensão do contribuinte que seja reconhecido seu direito ao recolhimento do ISSQN com a aplicação da alíquota fixa estabelecida pela lei Municipal 13.701/03, em razão de sua condição de sociedade profissional cujos sócios prestam serviços sob responsabilidade pessoal, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-lei nº 406/68 – Segurança