TJSP 1002468-17.2017.8.26.0553
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. Improbidade administrativa. Reversão pelo novo prefeito da pena de demissão aplicada a servidor público municipal pelo prefeito anterior. Laços políticos e de amizade com o novo prefeito, que não tinha com o anterior. Demandas judiciais infrutíferas. Exame restrito a aspectos de legalidade e regularidade formal. Coisa julgada, de sentido negativo, que constituía impedimento para novas