TJSP 1002106-38.2024.8.26.0369
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. – Contrato Bancário e de Compra e Venda entre particulares – Cartão de Crédito – Cobrança indevida…
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APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Cobertura de exame oncológico PET SCAN. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98, por se tratar de contrato anterior e não adaptado. Tese fixada pelo STF em sede de Repercussão Geral. Tema 123. Ausência…
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.RECURSO DA RÉ…