TJSP 1001086-93.2022.8.26.0397

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Cobertura de exame oncológico PET SCAN. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98, por se tratar de contrato anterior e não adaptado. Tese fixada pelo STF em sede de Repercussão Geral. Tema 123. Ausência de previsão expressa no rol da ANS que não deve ser interpretada em desfavor do beneficiário dos serviços. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608, do