TJSP 2151431-76.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, para autorizar o depósito judicial do valor da prestação considerado devido pela parte autora. Insurgência. Admissibilidade. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Inexistência de hipótese ao deferimento da consignação em pagamento. Decisão reformada.