TJSP 1500030-96.2022.8.26.0613

TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.383/06 PRELIMINAR AFASTADA – ABORDAGEM E BUSCA PESSOA MOTIVADA PELA FUNDADA SUSPEITA DIANTE DO COMPORTAMENTO CONCRETO DO RÉU. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS –