Decisão · TJSP

TJSP 2173922-14.2024.8.26.0000

Rel. Klaus Marouelli Arroyo7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PENAL

Habeas Corpus – Tráfico ilícito de entorpecentes - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade – Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva – Apreensão de cocaína e crack - Insuficiência das medidas cautelares alternativas – Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada – Ordem denegada.

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