TJSP 3005328-20.2024.8.26.0000

HABEAS CORPUS – PACIENTE CONDENADO NO REGIME INICIAL SEMIABERTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 417/2021 DO CNJ – JUÍZO DE ORIGEM OBSERVOU A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM 4 DO COMUNICADO Nº 628/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SAP PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA