Decisão · TJSP

TJSP 1059525-28.2023.8.26.0053

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PENAL

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO EM OBTER INFORMAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS É PREVISTO NO ART. 5°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TODOS TÊM DIREITO A RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE PARTICULAR, OU DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, RESSALVADAS AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO. SENTENÇA

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