TJSP 1010605-42.2019.8.26.0577
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. Ação de despejo cumulada com cobrança. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do réu. Inexistência de…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantida a r. sentença de improcedência da ação de indenização por danos morais em razão reciprocidade das ofensas. Inexistência de qualquer omi…
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MANDADO DE SEGURANÇA. Diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL). Pretensão de afastar a cobrança adicional do DIFAL do ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto para o ex…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensa existência de omissão ou erro material. Protocolo realizado após o decurso do prazo recursal. Intempestividade consumada. Recurso que veicula, na realidade, inconformismo com o teor do v.…