TJSP 1014757-52.2020.8.26.0625

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento aos apelos interpostos por ambas as partes e manteve a r. sentença de parcial procedência. Embargos opostos pela requerida sob a tese de omissão no tocante ao termo inicial dos juros de mora e aplicação da taxa SELIC. Temas que não foram apresentados nas razões recursais, de modo que prevalece o decidido em primeiro grau. Preclusão consumativa