Decisão · TJSP

TJSP 1046880-92.2021.8.26.0100

Rel. Wilson Lisboa Ribeiro9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensa existência de omissão ou erro material. Protocolo realizado após o decurso do prazo recursal. Intempestividade consumada. Recurso que veicula, na realidade, inconformismo com o teor do v. Acórdão recorrido. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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