TJSP 1003634-56.2022.8.26.0053
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA. Diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL). Pretensão de afastar a cobrança adicional do DIFAL do ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto para o exercício de 2022 ou, subsidiariamente, antes de decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da publicação da Lei Complementar nº 190/2022, por conta dos princípios da anterioridade e da