TJSP 1086981-40.2022.8.26.0100
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0001053-07.2024.8.26.0509
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – Delito cometido durante o período de provas – Reconhecimento de falta grave, com os efeitos que lhe são inerentes – Irresignação defensiva – Parcial pertinência – A prá…
TJSP 0001650-73.2024.8.26.0509
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – REGRESSÃO – Preliminar – Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado – Desacolhimento – Procedimento de apuração da falta grave cometida pelo agravante que observou os…
TJSP 0001831-72.2024.8.26.0154
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – Decreto Presidencial nº 11.302/2022 – Benesse indeferida – Condenação por crime impeditivo – Roubo – Inteligência do art. 7, II, e art. 11, parágrafo único, ambos do referido Decreto…
TJSP 0005066-70.2024.8.26.0502
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO POR ESTUDO – Aprovação no ENEM – Descabimento – Sentenciado que já havia concluído o ensino médio ao ingressar no sistema prisional – Espécie de remição que visa aos estudos e esforços…