TJSP 0005066-70.2024.8.26.0502

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO POR ESTUDO – Aprovação no ENEM – Descabimento – Sentenciado que já havia concluído o ensino médio ao ingressar no sistema prisional – Espécie de remição que visa aos estudos e esforços havidos no período de cumprimento de pena – Inteligência do art. 3º, p. único, da Resolução nº 391/2021, do CJN – Precedentes – Recurso desprovido.